Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 17 DE 13/02/2008 ICMS – CRÉDITO – USO OU CONSUMO – EXPORTAÇÃO Estadual - MG - DOE - 13 fev 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 18 DE 13/02/2008 ICMS – CRÉDITO – USO OU CONSUMO – EXPORTAÇÃO Estadual - MG - DOE - 13 fev 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 19 DE 13/02/2008 ICMS – CRÉDITO – USO OU CONSUMO – EXPORTAÇÃO Estadual - MG - DOE - 13 fev 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 20 DE 13/02/2008 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – MATERIAL DE LIMPEZA – APLICAÇÃO Estadual - MG - DOE - 13 fev 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 21 DE 13/02/2008 ICMS – TRANSPORTE – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – CRÉDITO PRESUMIDO Estadual - MG - DOE - 15 fev 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 23 DE 20/02/2008 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – VENDA DIRETA A CONSUMIDOR FINAL – OPERAÇÃO INTERESTADUAL Estadual - MG - DOE - 21 fev 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 24 DE 20/02/2008 ICMS – REMESSA À ORDEM – INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA Estadual - MG - DOE - 21 fev 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 25 DE 27/02/2008 IPVA – ALÍQUOTA – VEÍCULOS – LOCAÇÃO Estadual - MG - DOE - 28 fev 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 26 DE 27/02/2008 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – DEVOLUÇÃO – OPERAÇÃO INTERESTADUAL Estadual - MG - DOE - 28 fev 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 27 DE 28/02/2008 ICMS – CRÉDITO – IMPORTAÇÃO – PARCELAMENTO ESPECIAL – JUROS DE MORA Estadual - MG - DOE - 29 fev 2008

Legislações