Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 248 DE 12/12/2007 ICMS – LOCAÇÃO – NÃO-INCIDÊNCIA – REMESSA À ORDEM Estadual - MG - DOE - 13 dez 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 249 DE 26/12/2007 SIMPLES NACIONAL – EMPRESÁRIO INDIVIDUAL Estadual - MG - DOE - 27 dez 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 250 DE 26/12/2007 ICMS – DIFERIMENTO – INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL – CARVÃO VEGETAL Estadual - MG - DOE - 27 dez 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 251 DE 26/12/2007 ICMS – SUCATA – NÃO CARACTERIZAÇÃO Estadual - MG - DOE - 27 dez 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 1 DE 22/01/2008 ICMS – IMPORTAÇÃO – TECIDO – ALÍQUOTA APLICÁVEL Estadual - MG - DOE - 23 jan 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 2 DE 22/01/2008 ICMS – BENEFÍCIO FISCAL – INAPLICABILIDADE – CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS – CORRELAÇÃO NBM/NCM Estadual - MG - DOE - 23 jan 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 3 DE 22/01/2008 ICMS – CRÉDITO PRESUMIDO – ALIMENTAÇÃO INDUSTRIAL Estadual - MG - DOE - 23 jan 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 4 DE 22/01/2008 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – DISCOS E FITAS – APLICABILIDADE Estadual - MG - DOE - 23 jan 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 5 DE 22/01/2008 ICMS – INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA – INCIDÊNCIA Estadual - MG - DOE - 23 jan 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 6 DE 22/01/2008 ICMS – CRÉDITO – TRANSPORTE – TOMADOR Estadual - MG - DOE - 23 jan 2008