Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 228 DE 20/11/2007 ICMS – INDUSTRIALIZAÇÃO – TRANSFERÊNCIA Estadual - MG - DOE - 21 nov 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 229 DE 20/11/2007 CRÉDITO DE ICMS – RESOLUÇÃO Nº 3166/01 – CRÉDITO PRESUMIDO Estadual - MG - DOE - 21 nov 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 230 DE 23/11/2007 ICMS – COMÉRCIO EXTERIOR – IMPORTAÇÃO – BASE DE CÁLCULO Estadual - MG - DOE - 24 nov 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 231 DE 23/11/2007 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – APLICABILIDADE – MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ACABAMENTO, BRICOLAGEM OU ADORNO Estadual - MG - DOE - 24 nov 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 232 DE 23/11/2007 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – VEÍCULOS NOVOS – VENDA DIRETA A CONSUMIDOR – OPERAÇÃO INTERESTADUAL Estadual - MG - DOE - 24 nov 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 232 DE 23/11/2007 CRÉDITO DE ICMS – BENS ALHEIOS – OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL Estadual - MG - DOE - 24 nov 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 234 DE 23/11/2007 ICMS – REGIME ESPECIAL – CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO EXCLUSIVO – CONCEITO Estadual - MG - DOE - 24 nov 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 235 DE 23/11/2007 ICMS – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO Estadual - MG - DOE - 24 nov 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 236 DE 04/12/2007 ICMS – COMÉRCIO EXTERIOR – IMPORTAÇÃO – BASE DE CÁLCULO Estadual - MG - DOE - 5 dez 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 237 DE 04/12/2007 ICMS - CRÉDITO PRESUMIDO - IMPORTAÇÃO - INAPLICABILIDADE Estadual - MG - DOE - 5 dez 2007

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