Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 198 DE 10/10/2007 ICMS – COMUNICAÇÃO – TELECOMUNICAÇÃO – TELEFONIA CELULAR – CARTÃO PRÉ-PAGO Estadual - MG - DOE - 12 out 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 199 DE 10/10/2007 ICMS – DIFERIMENTO – REGIME ESPECIAL – PROCEDIMENTO Estadual - MG - DOE - 12 out 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 200 DE 10/10/2007 CONSULTA INEFICAZ - Deve ser declarada ineficaz a consulta que versar sobre matéria relacionada a fato praticado pela Consulente, ou do qual resulte para esta responsabilidade tributária, decidido no âmbito administrativo ou judicial, nos termos do inciso III, art. 22 da CLTA/MG, aprovada pelo Decreto nº 23.780/84. Estadual - MG - DOE - 12 out 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 201 DE 10/10/2007 ICMS – SIMPLES MINAS – COMÉRCIO VAREJISTA – RECOMPOSIÇÃO DE ALÍQUOTA – MÓVEIS Estadual - MG - DOE - 12 out 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 202 DE 19/10/2007 ICMS – SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA Estadual - MG - DOE - 20 out 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 203 DE 19/10/2007 ICMS – CONSIGNAÇÃO INDUSTRIAL – PRODUTOS SUJEITOS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Estadual - MG - DOE - 20 out 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 204 DE 19/10/2007 ICMS – TRANSPORTE – CRÉDITO – ATIVO PERMANENTE – PRESTAÇÕES ISENTAS Estadual - MG - DOE - 20 out 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 205 DE 19/10/2007 ICMS – INCIDÊNCIA – ENTIDADE FILANTRÓPICA – ATIVIDADE COMERCIAL Estadual - MG - DOE - 20 out 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 206 DE 19/10/2007 ICMS – INCIDÊNCIA – VENDA DE VEÍCULO ADQUIRIDO PARA LOCAÇÃO Estadual - MG - DOE - 20 out 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 207 DE 06/11/2007 ICMS – LEITE – INDUSTRIALIZAÇÃO Estadual - MG - DOE - 7 nov 2007

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