Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 178 DE 10/09/2007 ICMS – REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO Estadual - MG - DOE - 11 set 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 179 DE 10/09/2007 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – COLCHOARIA – ALÍQUOTA APLICÁVEL Estadual - MG - DOE - 11 set 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 180 DE 10/09/2007 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA –MEDICAMENTOS E OUTROS PRODUTOS FARMACÊUTICOS – RESTITUIÇÃO Estadual - MG - DOE - 11 set 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 181 DE 10/09/2007 ICMS – CONSTRUÇÃO CIVIL – LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO – ENTREGA EM LOCAL DIVERSO DO ENDEREÇO DO DESTINATÁRIO – PROCEDIMENTOS Estadual - MG - DOE - 11 set 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 182 DE 10/09/2007 ICMS – ALÍQUOTA – DESINFETANTE Estadual - MG - DOE - 11 set 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 183 DE 28/09/2007 ICMS - CRÉDITO ACUMULADO –INCORPORAÇÃO – TRANSFERÊNCIA Estadual - MG - DOE - 29 set 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 184 DE 28/09/2007 ICMS – COMÉRCIO EXTERIOR - IMPORTAÇÃO – FERTILIZANTES – REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO Estadual - MG - DOE - 29 set 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 185 DE 28/09/2007 ICMS – CONSULTA INEFICAZ – REGIME ESPECIAL – DOCUMENTO FISCAL Estadual - MG - DOE - 29 set 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 186 DE 28/09/2007 ICMS – TELECOMUNICAÇÃO – CRÉDITO PRÉ-PAGO – RECARGA ELETRÔNICA – ACOBERTAMENTO – NOTA FISCAL Estadual - MG - DOE - 29 set 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 187 DE 28/09/2007 ICMS – DOCUMENTO FISCAL – NOTA FISCAL -RESOLUÇÃO Nº 3.111/00 Estadual - MG - DOE - 29 set 2007

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