Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 148 DE 20/07/2007 ICMS – CRÉDITO – ATIVO PERMANENTE –APROPRIAÇÃO Estadual - MG - DOE - 21 jul 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 149 DE 20/07/2007 ICMS – CRÉDITO PRESUMIDO – ALÍQUOTA – PRODUTOS DA INDÚSTRIA DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO Estadual - MG - DOE - 21 jul 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 150 DE 30/07/2007 ICMS – SIMPLES MINAS – COMÉRCIO VAREJISTA – RECOMPOSIÇÃO DE ALÍQUOTA – VESTUÁRIO Estadual - MG - DOE - 31 jul 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 151 DE 30/07/2007 ICMS – REGIME ESPECIAL – PRORROGAÇÃO – PROCEDIMENTOS Estadual - MG - DOE - 31 jul 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 152 DE 30/07/2007 CONSULTA INEPTA – Deve ser declarada inepta a consulta que versar sobre assunto de aplicação da legislação tributária, relativo a fato concreto de interesse de terceiros, nos termos do artigo 17 da CLTA/MG. Estadual - MG - DOE - 31 jul 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 153 DE 30/07/2007 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA –TRANSPORTE – SIMPLES MINAS Estadual - MG - DOE - 31 jul 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 154 DE 30/07/2007 ICMS – SIMPLES MINAS – COMÉRCIO VAREJISTA – RECOMPOSIÇÃO DE ALÍQUOTA – VESTUÁRIO Estadual - MG - DOE - 31 jul 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 155 DE 10/08/2007 ICMS – COMUNICAÇÃO – NOTA FISCAL Estadual - MG - DOE - 11 ago 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 156 DE 10/08/2007 ICMS – SIMPLES MINAS – INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA – PROCEDIMENTOS Estadual - MG - DOE - 11 ago 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 157 DE 10/08/2007 ICMS – SIMPLES MINAS – RECOMPOSIÇÃO DE ALÍQUOTA – COMÉRCIO VAREJISTA – MÓVEIS Estadual - MG - DOE - 11 ago 2007

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