Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 128 DE 06/07/2007 ICMS – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO Estadual - MG - DOE - 7 jul 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 129 DE 06/07/2007 ICMS – SIMPLES MINAS – RECOMPOSIÇÃO DE ALÍQUOTA – COMÉRCIO VAREJISTA Estadual - MG - DOE - 7 jul 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 130 DE 06/07/2007 ICMS – CONSIGNAÇÃO MERCANTIL – INAPLICABILIDADE – REMESSA DE MATERIAL DE USO OU CONSUMO HOSPITALAR Estadual - MG - DOE - 7 jul 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 131 DE 16/07/2007 ICMS – DOCUMENTO FISCAL – NOTA FISCAL – MEDICAMENTOS Estadual - MG - DOE - 17 jul 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 132 DE 25/06/2012 ICMS - DIFERIMENTO - IMPORTAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO DE ADUBOS E FERTILIZANTES - REGIME ESPECIAL Estadual - MG - DOE - 17 jul 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 133 DE 16/07/2007 ICMS – RESTITUIÇÃO – CARACTERIZAÇÃO – PROCEDIMENTOS Estadual - MG - DOE - 17 jul 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 134 DE 16/07/2007 ICMS - COMBUSTÍVEIS - AEHC - PRAZO DE RECOLHIMENTO DO ICMS - OPERAÇÃO PRÓPRIA Estadual - MG - DOE - 17 jul 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 135 DE 16/07/2007 ECF – OBRIGATORIEDADE DE USO Estadual - MG - DOE - 17 jul 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 136 DE 16/07/2007 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – MATERIAL DE LIMPEZA – APLICAÇÃO Estadual - MG - DOE - 17 jul 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 137 DE 16/07/2007 ICMS – ISENÇÃO – MATERIAIS MÉDICO-HOSPITALARES Estadual - MG - DOE - 17 jul 2007

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