Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 98 DE 30/05/2007 ICMS - CRÉDITO PRESUMIDO - ARROZ Estadual - MG - DOE - 31 mai 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 99 DE 20/07/2007 ICMS – SIMPLES MINAS – INDUSTRIALIZAÇÃO SOB ENCOMENDA – PROCEDIMENTOS Estadual - MG - DOE - 20 jul 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 100 DE 14/06/2007 TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA – UTILIZAÇÃO POTENCIAL DE SERVIÇO DE EXTINÇÃO DE INCÊNDIO Estadual - MG - DOE - 15 jun 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 101 DE 14/06/2007 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – PNEUMÁTICOS E CÂMARAS-DE-AR – REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO Estadual - MG - DOE - 15 jun 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 102 DE 14/06/2007 ICMS – COMÉRCIO EXTERIOR – EXPORTAÇÃO – CONSIGNAÇÃO – NÃO-INCIDÊNCIA Estadual - MG - DOE - 15 jun 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 103 DE 18/06/2008 ICMS - TELECOMUNICAÇÃO - CRÉDITO PRÉ-PAGO - RECARGA ELETRÔNICA - ACOBERTAMENTO - NOTA FISCAL Estadual - MG - DOE - 18 jun 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 104 DE 14/06/2007 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – AUTOPEÇAS – PRODUTO INDIVIDUALIZADO – EMBREAGEM – GARANTIA Estadual - MG - DOE - 15 jun 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 105 DE 14/06/2007 ICMS – DOCUMENTO FISCAL – DEMONSTRAÇÃO DO VALOR DO IMPOSTO NA NOTA FISCAL/CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA Estadual - MG - DOE - 15 jun 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 106 DE 22/06/2007 ICMS – NÃO-INCIDÊNCIA – MINÉRIO DE FERRO – FORMAÇÃO DE LOTE – CARGA E DESCARGA Estadual - MG - DOE - 23 jun 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 107 DE 22/06/2007 ICMS – COMUNICAÇÃO – TELECOMUNICAÇÃO – CARTÕES – DISTRIBUIÇÃO Estadual - MG - DOE - 23 jun 2007

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