Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 77 DE 11/05/2007 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AUTOPEÇAS - GARANTIA Estadual - MG - DOE - 12 mai 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 79 DE 11/05/2007 ICMS - COMÉRCIO EXTERIOR - VENDA DE MERCADORIA PARA O EXTERIOR COM ENTREGA EM TERRITÓRIO NACIONAL Estadual - MG - DOE - 12 mai 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 80 DE 18/05/2007 ICMS - BENEFICIAMENTO - CONSUMIDOR FINAL Estadual - MG - DOE - 19 mai 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 81 DE 18/05/2007 ICMS - INDUSTRIALIZAÇÃO - TRANSFERÊNCIA ENTRE MATRIZ E FILIAL Estadual - MG - DOE - 19 mai 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 82 DE 18/05/2007 ICMS - VENDA À ORDEM - EMPRESA SUBSIDIÁRIA Estadual - MG - DOE - 19 mai 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 83 DE 18/05/2007 ICMS - DOCUMENTO FISCAL - NOTA FISCAL - DESCRIÇÃO INCORRETA DE PRODUTO POR OCASIÃO DE SUA SAÍDA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA Estadual - MG - DOE - 19 mai 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 84 DE 18/05/2007 ICMS - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - INAPLICABILIDADE - TUBOS E CONEXÕES DE PVC Estadual - MG - DOE - 19 mai 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 85 DE 18/05/2007 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - APLICAÇÃO Estadual - MG - DOE - 19 mai 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 86 DE 18/05/2007 SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - DISPENSA DE ICMS E ACRÉSCIMOS LEGAIS Estadual - MG - DOE - 19 mai 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 87 DE 23/05/2007 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - VINHOS, VERMUTES, AGUARDENTES, LICORES, UÍSQUES E OUTRAS BEBIDAS ESPIRITUOSAS Estadual - MG - DOE - 24 mai 2007

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