Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 56 DE 28/03/2007 ICMS - CRÉDITO - TRANSFERÊNCIA DE SALDO CREDOR ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA Estadual - MG - DOE - 29 mar 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 56 DE 28/03/2007 ICMS - TRANSPORTE - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PESSOAS - SUJEITO ATIVO Estadual - MG - DOE - 29 mar 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 58 DE 28/03/2007 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MATERIAL DE LIMPEZA - ENQUADRAMENTO Estadual - MG - DOE - 29 mar 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 59 DE 12/04/2007 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO Estadual - MG - DOE - 13 abr 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 60 DE 12/04/2007 ICMS - SIMPLES MINAS - COMÉRCIO VAREJISTA - RECOMPOSIÇÃO DE ALÍQUOTA - MÓVEIS Estadual - MG - DOE - 13 abr 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 61 DE 12/04/2007 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RAÇÃO TIPO "PET" - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS Estadual - MG - DOE - 13 abr 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 62 DE 12/04/2007 IPVA - ALÍQUOTA - VEÍCULOS - LOCAÇÃO Estadual - MG - DOE - 13 abr 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 63 DE 12/04/2007 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - MATERIAL DE CONSTRUÇÃO E PEÇAS Estadual - MG - DOE - 13 abr 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 64 DE 12/04/2007 ICMS - CRÉDITO - COMPENSAÇÃO - ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO Estadual - MG - DOE - 13 abr 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 65 DE 12/04/2007 ICMS - CAFÉ CRU - OPERAÇÃO INTERESTADUAL Estadual - MG - DOE - 13 abr 2007

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