Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 33 DE 14/02/2007 ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - POSTES METÁLICOS Estadual - MG - DOE - 15 fev 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 34 DE 14/02/2007 ICMS - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - PROCEDIMENTOS Estadual - MG - DOE - 15 fev 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 36 DE 27/02/2007 ICMS - COMÉRCIO EXTERIOR - REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO COM POSTERIOR EXPORTAÇÃO - CRÉDITO DE ICMS Estadual - MG - DOE - 28 fev 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 37 DE 27/02/2007 ICMS - NÃO-INCIDÊNCIA - PROGRAMA DE COMPUTADOR NÃO-PERSONALIZADO - COMERCIALIZAÇÃO - DISPONIBILIZAÇÃO VIA INTERNET Estadual - MG - DOE - 28 fev 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 38 DE 08/03/2007 ICMS – TRANSPORTE – LEITE – EMISSÃO DE CTRC Estadual - MG - DOE - 9 mar 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 39 DE 08/03/2007 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – MATERIAL DE CONSTRUÇÃO – RESTITUIÇÃO – OPERAÇÃO INTERESTADUAL Estadual - MG - DOE - 9 mar 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 40 DE 08/03/2007 ICMS – COMUNICAÇÃO – SERVIÇOS DE PROVIMENTO DE ACESSO À INTERNET Estadual - MG - DOE - 9 mar 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 41 DE 08/03/2007 Estadual - MG - DOE - 9 mar 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 43 DE 15/03/2007 ICMS - SIMPLES MINAS - COMÉRCIO VAREJISTA - RECOMPOSIÇÃO DE ALÍQUOTA - VESTUÁRIO Estadual - MG - DOE - 16 mar 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 44 DE 15/03/2007 ICMS - INCIDÊNCIA - INDUSTRIALIZAÇÃO Estadual - MG - DOE - 16 mar 2007

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