Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 3 DE 22/10/2008 ICMS - CRÉDITO - USO OU CONSUMO - EXPORTAÇÃO - INAPLICABILIDADE Estadual - MG - DOE - 22 out 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 4 DE 05/01/2007 ECF – PED – PROCEDIMENTOS – ALTERAÇÃO DE SOFTWARE Estadual - MG - DOE - 6 jan 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 5 DE 05/01/2007 ICMS – TRANSPORTE – PRESTAÇÃO INTERNA – ISENÇÃO Estadual - MG - DOE - 6 jan 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 6 DE 18/01/2007 ICMS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE – ISENÇÃO – MASSA ASFÁLTICA Estadual - MG - DOE - 19 jan 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 7 DE 18/01/2007 ICMS – CONTRIBUINTE – SEGURADORA – ADIN – ENTREGA À ORDEM – PEÇAS – CONSERTO Estadual - MG - DOE - 19 jan 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 8 DE 18/01/2007 ICMS – DIFERIMENTO – REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – RAÇÃO ANIMAL – DERIVADO DE MILHO Estadual - MG - DOE - 19 jan 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 9 DE 18/01/2007 ICMS – CRÉDITO – TRANSPORTE Estadual - MG - DOE - 19 jan 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 10 DE 18/01/2007 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – LEVANTAMENTO DE ESTOQUE – REGIME ESPECIAL – PROCEDIMENTOS Estadual - MG - DOE - 19 jan 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 11 DE 18/01/2007 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – QUEROSENE – CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Estadual - MG - DOE - 19 jan 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 12 DE 18/01/2007 ICMS – MÁQUINA USADA – OBJETO USADO – SUCATA Estadual - MG - DOE - 19 jan 2007

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