Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 23 DE 30/01/2007 ICMS – CRÉDITO PRESUMIDO – DEVOLUÇÃO INTEGRAL DE MERCADORIA – APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO Estadual - MG - DOE - 31 jan 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 24 DE 20/03/2007 ICMS – DIFERIMENTO – IMPORTAÇÃO – REGIME ESPECIAL Estadual - MG - DOE - 20 mar 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 25 DE 20/07/2007 ICMS – SIMPLES MINAS – INDUSTRIALIZAÇÃO SOB ENCOMENDA Estadual - MG - DOE - 20 jul 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 26 DE 30/01/2007 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – TRANSPORTE Estadual - MG - DOE - 31 jan 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 27 DE 07/02/2007 ICMS – CRÉDITO PRESUMIDO – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Estadual - MG - DOE - 8 fev 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 28 DE 07/02/2007 ICMS – TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL – BASE DE CÁLCULO Estadual - MG - DOE - 8 fev 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 29 DE 07/02/2007 SIMPLES MINAS – REMESSA DE APARAS – PAGAMENTO ANTECIPADO Estadual - MG - DOE - 8 fev 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 30 DE 07/02/2007 ITCD – DECADÊNCIA Estadual - MG - DOE - 8 fev 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 31 DE 07/02/2007 ICMS – SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO CONTRATADO POR PRESTADORA DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO Estadual - MG - DOE - 8 fev 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 32 DE 14/02/2007 ICMS - TRANSPORTE - PRESTAÇÃO INTERMUNICIPAL - INCIDÊNCIA Estadual - MG - DOE - 15 fev 2007