Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 13 DE 18/01/2007 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – RESSARCIMENTO Estadual - MG - DOE - 19 jan 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 14 DE 18/01/2007 ICMS – RESOLUÇÃO Nº 3166/2001 – CRÉDITO PRESUMIDO Estadual - MG - DOE - 19 jan 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 15 DE 08/03/2007 CRÉDITO DE ICMS – RESOLUÇÃO Nº 3166/2001 –OPERAÇÃO INTERESTADUAL – VEDAÇÃO Estadual - MG - DOE - 8 mar 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 16 DE 25/01/2007 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – PNEUMÁTICOS, CÂMARAS-DE-AR E PROTETORES DE BORRACHA – VENDAS A CONSUMIDOR FINAL Estadual - MG - DOE - 26 jan 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 17 DE 25/01/2007 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – MATERIAL DE LIMPEZA Estadual - MG - DOE - 26 jan 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 18 DE 25/01/2007 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – PREPARADO EM PÓ PARA REFRESCO Estadual - MG - DOE - 26 jan 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 19 DE 25/01/2007 ICMS – INDUSTRIALIZAÇÃO – BENEFICIAMENTO POR ENCOMENDA DO USUÁRIO FINAL Estadual - MG - DOE - 26 jan 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 20 DE 25/01/2007 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – AUTOPEÇAS – BASE DE CÁLCULO – MVA Estadual - MG - DOE - 26 jan 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 21 DE 26/01/2007 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – COMBUSTÍVEL – ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO Estadual - MG - DOE - 27 jan 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 22 DE 26/01/2007 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – BASE DE CÁLCULO – ACUMULADORES ELÉTRICOS DE CHUMBO (BATERIAS) Estadual - MG - DOE - 27 jan 2007

Legislações