Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 288 DE 27/11/2006 ICMS – ATIVO PERMANENTE – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA Estadual - MG - DOE - 28 nov 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 289 DE 27/11/2006 ICMS – ATIVO PERMANENTE – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA Estadual - MG - DOE - 28 nov 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 290 DE 20/02/2008 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, ACABAMENTO, BRICOLAGEM OU ADORNO – VIDROS Estadual - MG - DOE - 20 fev 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 291 DE 11/12/2006 ICMS – ISENÇÃO – ZONA FRANCA DE MANAUS – CRÉDITO Estadual - MG - DOE - 13 dez 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 292 DE 11/12/2006 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – AUTOPEÇAS – RECALL – GARANTIA – MONTADORA – EMISSÃO DE NOTA FISCAL – PROCEDIMENTOS Estadual - MG - DOE - 13 dez 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 293 DE 11/12/2006 ICMS – SUSPENSÃO – REMESSA DE MERCADORIA PARA DEMONSTRAÇÃO Estadual - MG - DOE - 13 dez 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 294 DE 11/12/2006 ECF – OBRIGATORIEDADE DE USO Estadual - MG - DOE - 13 dez 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 295 DE 14/12/2006 ICMS – DOCUMENTO FISCAL – NOTA FISCAL –GLP Estadual - MG - DOE - 15 dez 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 296 DE 14/12/2006 ICMS – DOCUMENTO FISCAL – NOTA FISCAL –GLP Estadual - MG - DOE - 15 dez 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 297 DE 14/12/2006 ICMS – INDUSTRIALIZAÇÃO – RESTAURANTE Estadual - MG - DOE - 15 dez 2006

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