Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 278 DE 22/11/2006 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – RAÇÃO TIPO PET Estadual - MG - DOE - 24 nov 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 279 DE 23/11/2006 ICMS – SIMPLES MINAS – INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA – INCIDÊNCIA – PROCEDIMENTOS Estadual - MG - DOE - 24 nov 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 280 DE 23/11/2006 ICMS – PRODUTOR RURAL – DEPÓSITO FECHADO Estadual - MG - DOE - 24 nov 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 281 DE 23/11/2006 SIMPLES MINAS – CRÉDITO – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – TRANSPORTE Estadual - MG - DOE - 24 nov 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 282 DE 22/11/2006 ICMS – TRANSPORTE – EMISSÃO DE CTRC Estadual - MG - DOE - 24 nov 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 283 DE 27/11/2006 ICMS – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – TRANSPORTE – MERCADORIA DESTINADA AO USO, CONSUMO OU ATIVO PERMANENTE Estadual - MG - DOE - 28 nov 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 284 DE 27/11/2006 ICMS – SUSPENSÃO – DEMONSTRAÇÃO – OPERAÇÃO INTERESTADUAL Estadual - MG - DOE - 28 nov 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 285 DE 27/11/2006 ICMS – DOCUMENTO FISCAL – VENDA DE GÁS LIQÜEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) – VASILHAME Estadual - MG - DOE - 28 nov 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 286 DE 27/11/2006 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – RESTITUIÇÃO – PROCEDIMENTO Estadual - MG - DOE - 28 nov 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 287 DE 27/11/2006 ICMS – ATIVO PERMANENTE – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA Estadual - MG - DOE - 28 nov 2006

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