Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 247 DE 20/10/2006 ICMS – DIFERIMENTO – CANA-DE-AÇÚCAR – LIVRE TRÂNSITO Estadual - MG - DOE - 21 out 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 248 DE 20/10/2006 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – CENTRAL DE COMPRAS – PROCEDIMENTOS Estadual - MG - DOE - 21 out 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 249 DE 20/10/2006 ICMS – BENEFICIAMENTO – TRIBUTAÇÃO Estadual - MG - DOE - 21 out 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 250 DE 20/10/2006 ICMS – CONTRIBUINTE – SEGURADORA – ADIN Estadual - MG - DOE - 21 out 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 251 DE 20/10/2006 ICMS – ENTREGA À ORDEM – EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS Estadual - MG - DOE - 21 out 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 252 DE 20/10/2006 ICMS – ISENÇÃO – DRAWBACK SUSPENSÃO – MATERIAL DE EMBALAGEM Estadual - MG - DOE - 21 out 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 253 DE 24/10/2006 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – AUTOPEÇAS – BASE DE CÁLCULO – MVA Estadual - MG - DOE - 25 out 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 254 DE 24/10/2006 ICMS – DOCUMENTO FISCAL – VENDA PARA ENTREGA FUTURA – DISPENSA DE EMISSÃO DE CUPOM FISCAL Estadual - MG - DOE - 25 out 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 256 DE 24/10/2006 ICMS – INCIDÊNCIA – BENEFICIAMENTO – TRIBUTAÇÃO Estadual - MG - DOE - 25 out 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 257 DE 24/10/2006 ICMS – INCIDÊNCIA – BENEFICIAMENTO – TRIBUTAÇÃO Estadual - MG - DOE - 25 out 2006

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