Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 236 DE 06/10/2006 ICMS – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – BEM PARA USO, CONSUMO OU ATIVO PERMANENTE Estadual - MG - DOE - 7 out 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 237 DE 06/10/2006 CONSULTA INEFICAZ Estadual - MG - DOE - 7 out 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 238 DE 11/10/2006 ICMS – INCORPORAÇÃO – LIVROS FISCAIS – NOTAS FISCAIS – PROCEDIMENTOS Estadual - MG - DOE - 12 out 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 239 DE 11/10/2006 ICMS – INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA – FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO Estadual - MG - DOE - 12 out 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 240 DE 11/10/2006 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – TRANSPORTE – OPERAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA Estadual - MG - DOE - 12 out 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 241 DE 11/10/2006 ICMS – ISENÇÃO – VENDA PARA ÓRGÃOS PÚBLICOS – VEÍCULOS Estadual - MG - DOE - 12 out 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 242 DE 11/10/2006 ICMS – BASE DE CÁLCULO DA OPERAÇÃO – INCLUSÃO DO FRETE Estadual - MG - DOE - 12 out 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 244 DE 11/10/2006 IICMS – SIMPLES MINAS – RECOMPOSIÇÃO – ALÍQUOTA – INDÚSTRIACMS – SIMPLES MINAS – RECOMPOSIÇÃO – ALÍQUOTA – INDÚSTRIA Estadual - MG - DOE - 12 out 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 245 DE 19/10/2006 CRÉDITO DE ICMS – ENERGIA ELÉTRICA – SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO Estadual - MG - DOE - 20 out 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 246 DE 20/10/2006 ICMS – CRÉDITO PRESUMIDO – ALIMENTAÇÃO – REDUÇÃO DE CARGA TRIBUTÁRIA Estadual - MG - DOE - 21 out 2006

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