Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 226 DE 25/09/2006 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – INAPLICABILIDADE – TRANSPORTE INTERMODAL Estadual - MG - DOE - 26 set 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 227 DE 25/09/2006 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – BATERIAS – GARANTIA Estadual - MG - DOE - 26 set 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 228 DE 25/09/2006 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Estadual - MG - DOE - 26 set 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 229 DE 25/09/2006 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Estadual - MG - DOE - 26 set 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 230 DE 26/09/2006 ICMS – TRANSPORTE – ISENÇÃO Estadual - MG - DOE - 26 set 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 231 DE 26/09/2006 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – SORVETE Estadual - MG - DOE - 27 set 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 232 DE 26/09/2006 ICMS – ENTREGA À ORDEM – EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS Estadual - MG - DOE - 27 set 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 233 DE 06/10/2006 ICMS – ALÍQUOTA – DESODORANTE DE AMBIENTE – APLICAÇÃO Estadual - MG - DOE - 7 out 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 234 DE 06/10/2006 ICMS – DIFERIMENTO – SUBSTÂNCIA MINERAL – FILITO Estadual - MG - DOE - 7 out 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 235 DE 06/10/2006 ICMS – CRÉDITO PRESUMIDO – ESCRITURAÇÃO – LIVROS FISCAIS Estadual - MG - DOE - 7 out 2006