Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 195 DE 14/08/2006 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AUTOPEÇAS - GARANTIA - MONTADORA DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO Estadual - MG - DOE - 15 ago 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 196 DE 14/08/2006 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – NOTA FISCAL – DESTAQUE INDEVIDO Estadual - MG - DOE - 15 ago 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 197 DE 21/08/2006 DIFERIMENTO – ICMS – ATACADO – INDÚSTRIA – FEIJÃO Estadual - MG - DOE - 22 ago 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 199 DE 22/08/2006 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – MEDICAMENTO –RESSARCIMENTO – OPERAÇÃO INTERESTADUA Estadual - MG - DOE - 23 ago 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 200 DE 22/08/2006 SUSPENSÃO DO ICMS – OPERAÇÃO INTERESTADUAL – SEMENTES FISCALIZADAS Estadual - MG - DOE - 22 ago 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 201 DE 22/08/2006 COMUNICAÇÃO – CRÉDITO DE ICMS – APROVEITAMENTO Estadual - MG - DOE - 23 ago 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 202 DE 25/08/2006 CRÉDITO ACUMULADO – ICMS – TRANSFERÊNCIA Estadual - MG - DOE - 26 ago 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 203 DE 25/08/2006 TRANSFERÊNCIA – LEITE Estadual - MG - DOE - 26 ago 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 204 DE 30/08/2006 ISENÇÃO DO ICMS – DRAWBACK SUSPENSÃO GENÉRICO Estadual - MG - DOE - 31 ago 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 205 DE 06/09/2006 ICMS – ALÍQUOTA – OPERAÇÃO INTERESTADUAL – EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL Estadual - MG - DOE - 7 set 2006

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