Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 174 DE 26/07/2006 CONSULTA INEPTA Estadual - MG - DOE - 27 jul 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 175 DE 26/07/2006 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – MATERIAL DE LIMPEZA – PROCEDIMENTOS Estadual - MG - DOE - 27 jul 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 176 DE 26/07/2006 ICMS – RESTITUIÇÃO – MERCADORIAS NÃO ALCANÇADAS PELA ST Estadual - MG - DOE - 27 jul 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 177 DE 03/08/2006 ICMS – BENEFICIAMENTO – TRIBUTAÇÃO Estadual - MG - DOE - 4 ago 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 178 DE 03/08/2006 SUCATA – BENEFICIAMENTO – TRIBUTAÇÃO Estadual - MG - DOE - 4 ago 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 179 DE 03/08/2006 DOCUMENTO FISCAL – ERRO DE VALORES E QUANTIDADES – PROCEDIMENTOS Estadual - MG - DOE - 4 ago 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 180 DE 03/08/2006 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – TRANSPORTE Estadual - MG - DOE - 4 ago 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 181 DE 03/08/2006 ICMS – EXPLORAÇÃO FLORESTAL – MATA EM PÉ – INSCRIÇÃO ESTADUAL Estadual - MG - DOE - 4 ago 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 182 DE 04/08/2006 ICMS – CRÉDITO EXTEMPORÂNEO – INDUSTRIALIZAÇÃO – ENERGIA ELÉTRICA Estadual - MG - DOE - 5 ago 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 183 DE 16/02/2011 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – PEÇAS AUTOMOTIVAS Estadual - MG - DOE - 16 fev 2011