Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 154 DE 06/07/2006 ICMS – TRANSPORTE INTERMODAL Estadual - MG - DOE - 7 jul 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 155 DE 06/07/2006 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – AUTOPROPULSADOS – PEÇAS – GARANTIA Estadual - MG - DOE - 7 jul 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 156 DE 06/07/2006 ALÍQUOTA – BRITA – AREIA – APLICAÇÃO Estadual - MG - DOE - 7 jul 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 157 DE 11/07/2006 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA –MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ACABAMENTO, BRICOLAGEM OU ADORNO – LÃ DE AÇO Estadual - MG - DOE - 12 jul 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 158 DE 11/07/2006 ICMS – FARINHA DE TRIGO – CRÉDITO PRESUMIDO Estadual - MG - DOE - 12 jul 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 159 DE 11/07/2006 ICMS – ISENÇÃO – OVOS FÉRTEIS Estadual - MG - DOE - 12 jul 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 160 DE 11/07/2006 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – TRANSPORTE – BASE DE CÁLCULO – DESCONTO INCONDICIONAL RECOLHIMENTO ANTECIPADO – CRÉDITO PRESUMIDO Estadual - MG - DOE - 12 jul 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 161 DE 11/07/2006 ICMS – FARINHA DE TRIGO – REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – CRÉDITO Estadual - MG - DOE - 12 jul 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 162 DE 11/07/2006 ICMS – INDUSTRIALIZAÇÃO – CARACTERIZAÇÃO Estadual - MG - DOE - 12 jul 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 163 DE 20/10/2006 ICMS – CRÉDITO PRESUMIDO – FARINHA DE TRIGO Estadual - MG - DOE - 20 out 2006

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