Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 124 DE 24/05/2006 ICMS – ALÍQUOTA – APLICAÇÃO – PAPEL CORTADO Estadual - MG - DOE - 26 mai 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 125 DE 02/06/2006 ICMS – ALÍQUOTA – DETERGENTE – IN SUTRI Nº 002/2006 – APLICAÇÃO Estadual - MG - DOE - 3 jun 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 126 DE 02/06/2006 ICMS – ALÍQUOTA – VASOS SANITÁRIOS E PIAS – IN SUTRI Nº 002/2006 Estadual - MG - DOE - 3 jun 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 127 DE 02/06/2006 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – TRANSPORTE – BASE DE CÁLCULO Estadual - MG - DOE - 3 jun 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 128 DE 02/06/2006 ICMS – CONSTRUÇÃO CIVIL – ESCRITURAÇÃO Estadual - MG - DOE - 3 jun 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 129 DE 02/06/2006 ICMS – SIMPLES MINAS – OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Estadual - MG - DOE - 3 jun 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 130 DE 02/06/2006 ICMS – BAIXA DE ESTOQUE – CAFÉ – ESCRITURAÇÃO Estadual - MG - DOE - 2 jun 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 131 DE 02/06/2006 ICMS – RESTITUIÇÃO – MERCADORIAS NÃO ALCANÇADAS PELA ST Estadual - MG - DOE - 3 jun 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 132 DE 02/06/2006 ICMS – HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA – REMESSA PARA DEPÓSITO FECHADO EM OUTRO ESTADO Estadual - MG - DOE - 3 jun 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 133 DE 02/06/2006 ICMS – HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA – EMBALAGEM PERSONALIZADA Estadual - MG - DOE - 3 jun 2006

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