Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 115 DE 16/05/2006 ICMS – ISENÇÃO – PRODUTOS HORTIGRANJEIROS Estadual - MG - DOE - 19 mai 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 116 DE 16/05/2006 ICMS – DIFERIMENTO – CAFÉ – PREPONDERÂNCIA Estadual - MG - DOE - 19 mai 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 117 DE 16/05/2006 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – MATERIAL DE LIMPEZA DOMÉSTICA – ENQUADRAMENTO Estadual - MG - DOE - 19 mai 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 118 DE 15/05/2006 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – RESSARCIMENTO – CRITÉRIOS Estadual - MG - DOE - 19 mai 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 119 DE 16/05/2006 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, ACABAMENTO, ADORNO OU BRICOLAGEM – RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO – PRAZO DE RECOLHIMENTO Estadual - MG - DOE - 19 mai 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 120 DE 16/05/2006 ICMS – ALÍQUOTA – PAPEL CORTADO Estadual - MG - DOE - 19 mai 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 121 DE 16/05/2006 ICMS – MATERIAL DE USO E CONSUMO – OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS Estadual - MG - DOE - 19 mai 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 122 DE 24/05/2006 ICMS – ALÍQUOTA E REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – TECIDO – VESTUÁRIO Estadual - MG - DOE - 26 mai 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 123 DE 24/05/2006 ICMS – ALÍQUOTA – DETERGENTE – DESINFETANTE – IN SUTRI Nº 002/2006 – APLICAÇÃO Estadual - MG - DOE - 26 mai 2006
Decreto Nº 42021 DE 11/08/2015 Introduz alterações no Decreto nº 35.679, de 13 de outubro de 2010, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com autopeças. Estadual - PE - DOE - 12 ago 2015

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