Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 85 DE 27/04/2006 ICMS – ALÍQUOTA – VASOS SANITÁRIOS E PIAS – IN SUTRI Nº 002/2006 Estadual - MG - DOE - 29 abr 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 86 DE 27/04/2006 ICMS – ALÍQUOTA – SABÃO – IN SUTRI Nº 002/2006 – APLICAÇÃO Estadual - MG - DOE - 29 abr 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 87 DE 27/04/2006 CRÉDITO DE ICMS – EMBALAGEM Estadual - MG - DOE - 29 abr 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 88 DE 08/05/2006 ICMS – REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – EMBALAGEM Estadual - MG - DOE - 9 mai 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 89 DE 08/05/2006 ICMS – ISENÇÃO – BIODIESEL – ÓLEO DE SOJA Estadual - MG - DOE - 9 mai 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 90 DE 08/05/2006 ICMS – TRANSPORTE – ESTORNO DE CRÉDITO Estadual - MG - DOE - 9 mai 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 91 DE 08/05/2006 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – PEÇAS, COMPONENTES E ACESSÓRIOS – ENQUADRAMENTO Estadual - MG - DOE - 9 mai 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 92 DE 08/05/2006 ICMS – COMÉRCIO AMBULANTE –CARACTERIZAÇÃO Estadual - MG - DOE - 9 mai 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 93 DE 12/07/2013 ICMS - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - TUBOS DE AÇO - INAPLICABILIDADE Estadual - MG - DOE - 12 jul 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 94 DE 08/05/2006 ICMS – COMBUSTÍVEIS – ENTREGA EM LOCAL DIVERSO Estadual - MG - DOE - 9 mai 2006