Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 74 DE 31/03/2006 REESTRUTURAÇÃO SOCIETÁRIA – CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES – INSCRIÇÃO ESTADUAL – CONSULTA INEFICAZ Estadual - MG - DOE - 4 abr 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 75 DE 31/03/2006 CONSULTA INEPTA – Deve ser declarada inepta a consulta, quando qualquer estabelecimento da Consulente inscrito neste Estado se encontrar sob ação fiscal em relação à matéria consultada, nos termos da alínea "c", inciso II do art. 22, da CLTA/MG. Estadual - MG - DOE - 4 abr 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 76 DE 11/04/2006 ICMS – REPOSIÇÃO DE MERCADORIA EM GARANTIA – EMISSÃO DE NOTA FISCAL Estadual - MG - DOE - 12 abr 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 77 DE 11/04/2006 ICMS – INSCRIÇÃO ESTADUAL – ESCRITURAÇÃO Estadual - MG - DOE - 12 abr 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 78 DE 11/04/2006 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – SILICONE PARA USO NA CONSTRUÇÃO CIVIL OU BRICOLAGEM Estadual - MG - DOE - 12 abr 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 79 DE 11/04/2006 ICMS – TRANSPORTE – FATO GERADOR Estadual - MG - DOE - 12 abr 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 80 DE 11/04/2006 ICMS – INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA Estadual - MG - DOE - 12 abr 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 81 DE 17/04/2006 ICMS – ENTREGA À ORDEM – EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS Estadual - MG - DOE - 19 abr 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 83 DE 17/04/2006 ICMS – COMBUSTÍVEL – CRÉDITO DO IMPOSTO Estadual - MG - DOE - 19 abr 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 84 DE 27/04/2006 ICMS - ATIVO PERMANENTE - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA Estadual - MG - DOE - 29 abr 2006

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