Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 64 DE 23/03/2006 DIFERIMENTO – ARROZ – ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL Estadual - MG - DOE - 25 mar 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 65 DE 23/03/2006 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ÂMBITO DE APLICAÇÃO Estadual - MG - DOE - 25 mar 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 66 DE 23/03/2006 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ÂMBITO DE APLICAÇÃO Estadual - MG - DOE - 25 mar 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 67 DE 31/03/2006 LOCAÇÃO – ENTREGA EM LOCAL DIVERSO DO ENDEREÇO DO DESTINATÁRIO – PROCEDIMENTOS Estadual - MG - DOE - 1 abr 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 68 DE 31/03/2006 ICMS – COMÉRCIO EXTERIOR – REGIME ADUANEIRO DE DEPÓSITO ESPECIAL Estadual - MG - DOE - 1 abr 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 69 DE 31/03/2006 ICMS – ISENÇÃO - PRODUTOS AGROPECUÁRIOS Estadual - MG - DOE - 1 abr 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 70 DE 31/03/2006 ICMS – INSCRIÇÃO ESTADUAL – FEIRANTE Estadual - MG - DOE - 1 abr 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 71 DE 31/03/2006 TRANSPORTE – ISENÇÃO Estadual - MG - DOE - 1 abr 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 72 DE 31/03/2006 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – COSMÉTICOS E ARTIGOS DE PERFUMARIA Estadual - MG - DOE - 4 abr 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 73 DE 09/06/2006 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – TRANSPORTE – SUBCONTRATAÇÃO – ESTORNO DE CRÉDITO Estadual - MG - DOE - 10 jun 2006