Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 54 DE 23/03/2006 INCORPORAÇÃO – SALDO CREDOR – COMPENSAÇÃO LIVROS FISCAIS – PROCEDIMENTOS Estadual - MG - DOE - 25 mar 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 55 DE 23/03/2006 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ÂMBITO DE APLICAÇÃO Estadual - MG - DOE - 25 mar 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 56 DE 23/03/2006 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA –TRANSFERÊNCIA – ARTIGOS DE COLCHOARIA Estadual - MG - DOE - 25 mar 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 57 DE 23/03/2006 ICMS – REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – MÁQUINAS E APARELHOS PARA FABRICAÇÃO DE QUEIJOS Estadual - MG - DOE - 25 mar 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 58 DE 23/03/2006 ICMS – INDUSTRIALIZAÇÃO – TRIBUTAÇÃO Estadual - MG - DOE - 25 mar 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 59 DE 23/03/2006 REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – MACARRÃO Estadual - MG - DOE - 25 mar 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 60 DE 23/03/2006 ICMS – ATIVO PERMANENTE – COMODATO – VEDAÇÃO AO CRÉDITO – CONSULTA INEFICAZ Estadual - MG - DOE - 25 mar 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 61 DE 23/03/2006 ICMS –- SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – PNEUS, CÂMARAS-DE-AR E PROTETORES DE BORRACHA – PROCEDIMENTOS Estadual - MG - DOE - 25 mar 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 62 DE 23/03/2006 DIFERIMENTO – CARVÃO VEGETAL – CASCA DE ARROZ – MILHO Estadual - MG - DOE - 25 mar 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 63 DE 23/03/2006 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ARTEFATOS DE UTILIDADE DOMÉSTICA Estadual - MG - DOE - 25 mar 2006

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