Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 34 DE 05/06/2006 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – SORVETE Estadual - MG - DOE - 7 jun 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 35 DE 14/03/2006 BASE DE CÁLCULO – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – VENDA PORTA-A-PORTA Estadual - MG - DOE - 15 mar 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 36 DE 14/03/2006 EXPORTAÇÃO – NÃO-INCIDÊNCIA – EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS Estadual - MG - DOE - 15 mar 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 37 DE 14/03/2006 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – MATÉRIA-PRIMA DESTINADA À INDUSTRIALIZAÇÃO Estadual - MG - DOE - 15 mar 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 38 DE 14/03/2006 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – AUTOPEÇAS – ROLAMENTOS – ESTOQUE Estadual - MG - DOE - 15 mar 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 39 DE 14/03/2006 ESCRITURAÇÃO – LIVRO REGISTRO DE SAÍDAS – CONSULTA INEFICAZ Estadual - MG - DOE - 15 mar 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 40 DE 09/06/2006 TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL – INCIDÊNCIA Estadual - MG - DOE - 10 jun 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 41 DE 14/03/2006 ICMS – SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO – TRANSMISSÃO DE ARQUIVOS ELETRÔNICOS Estadual - MG - DOE - 15 mar 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 42 DE 14/03/2006 CONSULTA INEFICAZ – MUDANÇA DE ENDEREÇO – DOCUMENTOS FISCAIS Estadual - MG - DOE - 15 mar 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 43 DE 16/03/2006 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – COSMÉTICOS, PERFUMARIA, ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL E DE TOUCADOR –ALÍQUOTA Estadual - MG - DOE - 18 mar 2006

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