Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 4 DE 10/01/2006 ICMS – ATIVO PERMANENTE – ATIVO IMOBILIZADO – CRÉDITO Estadual - MG - DOE - 13 jan 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 5 DE 16/01/2006 EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS – ENTREGA À ORDEM Estadual - MG - DOE - 18 jan 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 6 DE 16/01/2006 ICMS – DIFERIMENTO – INDUSTRIALIZAÇÃO SOB ENCOMENDA Estadual - MG - DOE - 18 jan 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 7 DE 16/01/2006 CRÉDITO DE ICMS – BEM DESTINADO AO ATIVO PERMANENTE Estadual - MG - DOE - 18 jan 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 8 DE 16/01/2006 ICMS – INDUSTRIALIZAÇÃO SOB ENCOMENDA – SUCATA Estadual - MG - DOE - 18 jan 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 9 DE 17/01/2006 SIMPLES MINAS – ENQUADRAMENTO PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA Estadual - MG - DOE - 18 jan 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 10 DE 17/01/2006 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – IMPORTAÇÃO – PRAZO DE RECOLHIMENTO Estadual - MG - DOE - 18 jan 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 11 DE 17/01/2006 APROVEITAMENTO DE CRÉDITO – INSUMOS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE Estadual - MG - DOE - 18 jan 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 12 DE 17/01/2006 ICMS – CRÉDITO DO IMPOSTO – ATIVO IMOBILIZADO – MATERIAL DE USO E CONSUMO Estadual - MG - DOE - 18 jan 2006
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 13 DE 17/01/2006 ECF – AUTORIZAÇÃO DE USO – ESPECÍFICA POR ESTABELECIMENTO Estadual - MG - DOE - 21 jan 2006