Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 246 DE 07/12/2005 INDUSTRIALIZAÇÃO SOB ENCOMENDA – TRIBUTAÇÃO Estadual - MG - DOE - 8 dez 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 247 DE 07/12/2005 INDUSTRIALIZAÇÃO SOB ENCOMENDA – TRIBUTAÇÃO Estadual - MG - DOE - 8 dez 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 248 DE 07/12/2005 INDUSTRIALIZAÇÃO SOB ENCOMENDA – TRIBUTAÇÃO Estadual - MG - DOE - 8 dez 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 249 DE 07/12/2005 REGISTRO DE INVENTÁRIO – ARQUIVO ELETRÔNICO – ESCRITURAÇÃO POR PED Estadual - MG - DOE - 8 dez 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 250 DE 07/12/2005 INDUSTRIALIZAÇÃO SOB ENCOMENDA – TRIBUTAÇÃO Estadual - MG - DOE - 8 dez 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 251 DE 07/12/2005 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ARMAZÉM-GERAL – OPERAÇÃO INTERESTADUAL Estadual - MG - DOE - 8 dez 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 252 DE 12/12/2005 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – AUTOPROPULSADOS – PEÇAS – GARANTIA Estadual - MG - DOE - 15 dez 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 253 DE 12/12/2005 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – AUTOPROPULSADOS – PEÇAS – APLICAÇÃO EM VEÍCULO DE FORA DO ESTADO ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – AUTOPROPULSADOS – PEÇAS - GARANTIA Estadual - MG - DOE - 15 dez 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 254 DE 12/12/2005 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – AUTOPROPULSADOS – PEÇAS – GARANTIA Estadual - MG - DOE - 15 dez 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 255 DE 12/12/2005 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – DEVOLUÇÃO – GARANTIA – PEÇAS – AUTOPROPULSADOS Estadual - MG - DOE - 15 dez 2005

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