Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 226 DE 08/11/2005 INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDACOM REMESSA À ORDEM – MILHO Estadual - MG - DOE - 10 nov 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 227 DE 08/11/2005 ECF – APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO – PROCEDIMENTOS Estadual - MG - DOE - 10 nov 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 228 DE 08/11/2005 INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA – PROCEDIMENTOS Estadual - MG - DOE - 10 nov 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 229 DE 08/11/2005 ICMS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – CRÉDITO – TOMADOR Estadual - MG - DOE - 10 nov 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 230 DE 10/11/2005 CRÉDITO DO ICMS – ENERGIA ELÉTRICA – CONSUMIDOR LIVRE Estadual - MG - DOE - 11 nov 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 231 DE 14/11/2005 ICMS – BASE DE CÁLCULO Estadual - MG - DOE - 17 nov 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 232 DE 14/11/2005 REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO POR ORDEM DO ADQUIRENTE – VENDA CIF - TOMADOR DO SERVIÇO DE TRANSPORTE Estadual - MG - DOE - 17 nov 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 233 DE 21/11/2005 BASE DE CÁLCULO - ACRÉSCIMO FINANCEIRO - REDUÇÃO CONDICIONADA - CONSULTA INEFICAZ Estadual - MG - DOE - 23 nov 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 234 DE 21/11/2005 ICMS – ENERGIA ELÉTRICA – CONEXÃO E USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO – DIFERIMENTO Estadual - MG - DOE - 23 nov 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 235 DE 01/12/2005 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ACABAMENTO, BRICOLAGEM OU ADORNO Estadual - MG - DOE - 2 dez 2005

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