Legislação

Decreto Nº 11947 DE 02/09/2026 Altera o RICMS/AC, aprovado pelo Decreto Nº 8/1998, quanto a Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e) e Declaração Auxiliar de Conteúdo Eletrônica (DACE). Estadual - AC - DOE - 2 set 2026
Resposta à Consulta Nº 33190 DE 24/03/2026 ICMS – Obrigações acessórias – Portaria CAT 56/2021 – Substituição de peças defeituosas integrantes de bem pertencente a consumidor final contribuinte – Nota Fiscal – CFOP. Estadual - SP - DOE - 25 mar 2026
Resposta à Consulta Nº 33189 DE 28/07/2026 ICMS – Substituição tributária – Operações com bebida pronta à base de café (“cold brew”). Estadual - SP - DOE - 29 jul 2026
Resposta à Consulta Nº 33183 DE 09/02/2026 ICMS – Obrigações acessórias – Aquisição de mercadoria remetida por produtor rural que emite Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – Obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal referente à entrada da mercadoria no estabelecimento adquirente. Estadual - SP - DOE - 10 fev 2026
Resposta à Consulta Nº 33180 DE 27/02/2026 ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos elétricos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos. Estadual - SP - DOE - 2 mar 2026
Resposta à Consulta Nº 33176 DE 29/05/2026 ICMS – Operação com água mineral envasada – Industrialização por encomenda de contribuinte de outro Estado – Predominância dos insumos e materiais empregados – Tratamento tributário – CFOP. Estadual - SP - DOE - 1 jun 2026
Resposta à Consulta Nº 33174 DE 02/03/2026 ICMS – Isenção – Artigo 78, Anexo I, do RICMS/2000 – Prestação de serviço de transporte de estudantes ou trabalhadores por fretamento contínuo em área metropolitana legalmente instituída. Estadual - SP - DOE - 3 mar 2026
Resposta à Consulta Nº 33173 DE 02/03/2026 ICMS – Isenção – Artigo 78, Anexo I, do RICMS/2000 – Prestação de serviço de transporte de estudantes ou trabalhadores por fretamento contínuo em área metropolitana não legalmente instituída. Estadual - SP - DOE - 3 mar 2026
Resposta à Consulta Nº 33172 DE 02/03/2026 ICMS – Isenção – Artigo 78, Anexo I, do RICMS/2000 – Prestação de serviço de transporte de estudantes ou trabalhadores por fretamento contínuo em área metropolitana não legalmente instituída. Estadual - SP - DOE - 3 mar 2026
Resposta à Consulta Nº 33170 DE 19/03/2026 ICMS – Substituição tributária – Inclusão da contribuição ao PIS e da COFINS na base de cálculo do imposto. Estadual - SP - DOE - 20 mar 2026

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