Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 196 DE 16/09/2005 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MATERIAL DE CONSTRUÇÃO Estadual - MG - DOE - 20 set 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 197 DE 16/09/2005 CRÉDITO DE ICMS - VEDAÇÃO Estadual - MG - DOE - 20 set 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 198 DE 16/09/2005 ICMS - SERVIÇOS DE INFORMÁTICA - NÃO-INCIDÊNCIA Estadual - MG - DOE - 20 set 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 199 DE 16/09/2005 INSTRUÇÃO NORMATIVA SUTRI Nº 001/2005 - INDUSTRIALIZAÇÃO - ETAPA INTERMEDIÁRIA Estadual - MG - DOE - 20 set 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 200 DE 21/12/2005 ADMISSÃO TEMPORÁRIA - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO Estadual - MG - DOE - 22 dez 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 201 DE 21/09/2005 ICMS - IMPORTAÇÃO - DESPESA ADUANEIRA - NOTA FISCAL COMPLEMENTAR Estadual - MG - DOE - 23 set 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 202 DE 21/09/2005 ECF - RESTAURANTE Estadual - MG - DOE - 23 set 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 203 DE 21/09/2005 CLASSIFICAÇÃO FISCAL - SIMPLES MINAS - MVA - PANIFICAÇÃO Estadual - MG - DOE - 23 set 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 204 DE 29/09/2005 ARMAZÉM-GERAL - SIMPLES MINAS - INCOMPATIBILIDADE - ENQUADRAMENTO Estadual - MG - DOE - 30 set 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 205 DE 29/09/2005 IMUNIDADE - APOSTILAS DIDÁTICAS Estadual - MG - DOE - 30 set 2005