Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 186 DE 25/08/2005 CONSTRUÇÃO DE USINAS - CONSÓRCIO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MATERIAL DE CONSTRUÇÃO Estadual - MG - DOE - 26 ago 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 187 DE 25/08/2005 CISÃO PARCIAL - TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO Estadual - MG - DOE - 26 ago 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 188 DE 05/12/2005 ICMS - CONSERTO - EXPORTAÇÃO - IMPORTAÇÃO Estadual - MG - DOE - 7 dez 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 189 DE 25/08/2005 REMESSA DE SUCATA - PAGAMENTO ANTECIPADO Estadual - MG - DOE - 26 ago 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 190 DE 05/09/2005 ICMS - VENDAS PARA ÓRGÃOS PÚBLICOS - OFICINAS - PEÇAS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RESSARCIMENTO Estadual - MG - DOE - 6 set 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 191 DE 05/09/2005 ECF - CUPOM FISCAL - ISSQN Estadual - MG - DOE - 6 set 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 192 DE 05/09/2005 ICMS - BENEFICIAMENTO - TRIBUTAÇÃO Estadual - MG - DOE - 6 set 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 193 DE 05/09/2005 TRANSPORTE - CRÉDITO - COMBUSTÍVEL Estadual - MG - DOE - 6 set 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 194 DE 16/09/2005 INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES - PRODUTOR RURAL - PRODUÇÃO DE SÊMEN E EMBRIÃO - INDUSTRIALIZAÇÃO Estadual - MG - DOE - 20 set 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 195 DE 16/09/2005 DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - ATIVO PERMANENTE Estadual - MG - DOE - 20 set 2005