Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 156 DE 27/07/2005 SERVIÇOS DE TRANSPORTE - PRESTAÇÃO INTERNA - INCLUSÃO DO FRETE NO PREÇO DA MERCADORIA Estadual - MG - DOE - 29 jul 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 157 DE 27/07/2005 CONSIGNAÇÃO INDUSTRIAL - MERCADORIA PARA INTEGRAÇÃO OU CONSUMO EM PROCESSO INDUSTRIAL Estadual - MG - DOE - 29 jul 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 158 DE 27/07/2005 CONSIGNAÇÃO INDUSTRIAL - MERCADORIA PARA INTEGRAÇÃO OU CONSUMO EM PROCESSO INDUSTRIAL Estadual - MG - DOE - 29 jul 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 159 DE 27/07/2005 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, ACABAMENTO, BRICOLAGEM OU ADORNO Estadual - MG - DOE - 29 jul 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 160 DE 27/07/2005 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, ACABAMENTO, BRICOLAGEM OU ADORNO Estadual - MG - DOE - 29 jul 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 161 DE 29/07/2005 SERVIÇOS DE FOTOGRAFIA E FILMAGEM SOB ENCOMENDA Estadual - MG - DOE - 30 jul 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 162 DE 29/07/2005 ICMS - IMPORTAÇÃO - DESPESA ADUANEIRA - NOTA FISCAL - COMPLEMENTAÇÀO Estadual - MG - DOE - 30 jul 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 163 DE 29/07/2005 ICMS - CRÉDITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE Estadual - MG - DOE - 30 jul 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 164 DE 29/07/2005 ICMS - BENEFICIAMENTO - TRIBUTAÇÃO Estadual - MG - DOE - 30 jul 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 165 DE 29/07/2005 INDUSTRIALIZAÇÃO- SUCATA - APARA - RESÍDUO - FRAGMENTO Estadual - MG - DOE - 30 jul 2005

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