Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 144 DE 19/07/2005 ICMS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMBALAGEM Estadual - MG - DOE - 21 jul 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 145 DE 19/07/2005 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RESSARCIMENTO - MEDICAMENTOS Estadual - MG - DOE - 21 jul 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 146 DE 19/07/2005 RESTITUIÇÃO - INDÉBITO Estadual - MG - DOE - 21 jul 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 147 DE 19/07/2005 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÀRIA - MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - ACABAMENTO - BRICOLAGEM - ADORNO Estadual - MG - DOE - 21 jul 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 149 DE 19/07/2005 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - AQUISIÇÃO POR VAREJISTA Estadual - MG - DOE - 21 jul 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 150 DE 19/07/2005 EXPORTAÇÃO - MERCADORIA ENTREPOSTADA NÃO EXPORTADA NO PRAZO PREVISTO NO RICMS Estadual - MG - DOE - 21 jul 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 152 DE 25/07/2005 CRÉDITO - PRODUTO INTERMEDIÁRIO - ÓLEO DIESEL - ESTABELECIMENTO Estadual - MG - DOE - 27 jul 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 153 DE 25/07/2005 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - GLP Estadual - MG - DOE - 27 jul 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 154 DE 25/07/2005 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, ACABAMENTO, BRICOLAGEM OU ADORNO Estadual - MG - DOE - 27 jul 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 155 DE 25/07/2005 ICMS - ISSQN - LAVANDERIA E TINTURARIA Estadual - MG - DOE - 27 jul 2005

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