Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 134 DE 19/07/2005 LEITE CRU GRANELIZADO - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO Estadual - MG - DOE - 21 jul 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 135 DE 21/11/2005 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AUTOPROPULSADOS Estadual - MG - DOE - 23 nov 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 136 DE 19/07/2005 REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Estadual - MG - DOE - 21 jul 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 137 DE 19/07/2005 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, ACABAMENTO, BRICOLAGEM OU ADORNO Estadual - MG - DOE - 21 jul 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 138 DE 19/07/2005 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ESTABELECIMENTO VAREJISTA Estadual - MG - DOE - 21 jul 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 139 DE 19/07/2005 ESCRITURAÇÃO - NOTA FISCAL - ENTRADA - TOMADOR - SERVIÇO DE TRANSPORTE Estadual - MG - DOE - 21 jul 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 140 DE 19/07/2005 ICMS - NOTA FISCAL - QUANTIDADE - VALOR UNITÁRIO Estadual - MG - DOE - 21 jul 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 141 DE 19/07/2005 ESCRITURAÇÃO - LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS Estadual - MG - DOE - 21 jul 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 142 DE 19/07/2005 PRODUTOR RURAL - DIFERIMENTO - ISENÇÃO - RAÇÃO - INSUMOS - INDUSTRIALIZAÇÃO SOB ENCOMENDA Estadual - MG - DOE - 21 jul 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 143 DE 19/07/2005 ICMS - CONSTRUÇÃO CIVIL - DAMEF - VAF A e GI/ICMS Estadual - MG - DOE - 21 jul 2005