Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 114 DE 23/06/2005 SIMPLES MINAS - SALDO CREDOR DE ABATIMENTOS AUTORIZADOS Estadual - MG - DOE - 24 jun 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 115 DE 23/06/2005 SIMPLES MINAS - VEDAÇÃO - ENQUADRAMENTO Estadual - MG - DOE - 24 jun 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 116 DE 23/06/2005 ICMS - SOFTWARE - MERCANCIA Estadual - MG - DOE - 24 jun 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 117 DE 28/12/2005 REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO SEM QUE A MERCADORIA TRANSITE PELO ESTABELECIMENTO ADQUIRENTE Estadual - MG - DOE - 29 dez 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 118 DE 23/06/2005 ICMS - MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - ACABAMENTO - ADORNO - BRICOLAGEM -SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Estadual - MG - DOE - 24 jun 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 119 DE 29/06/2005 ALÍQUOTA APLICÁVEL - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FERRO, AÇO E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO Estadual - MG - DOE - 1 jul 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 120 DE 29/06/2005 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RELAÇÃO TAXATIVA DE MERCADORIAS - PRINCÍPIO DA TIPICIDADE Estadual - MG - DOE - 1 jul 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 121 DE 21/12/2005 ICMS - INDUSTRIALIZAÇÃO - ESTABELECIMENTO COM ATIVIDADE DE MATADOURO Estadual - MG - DOE - 22 dez 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 122 DE 29/06/2005 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MATERIAL DE CONSTRUÇÃO CIVIL - SELANTES Estadual - MG - DOE - 1 jul 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 123 DE 29/06/2005 ICMS - TRANSPORTE - CRÉDITO PRESUMIDO - REDESPACHO Estadual - MG - DOE - 1 jul 2005

Legislações