Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 84 DE 16/05/2005 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – MATÉRIA-PRIMA DESTINADA À INDUSTRIALIZAÇÃO Estadual - MG - DOE - 17 mai 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 85 DE 16/05/2005 ARQUIVO ELETRÔNICO – PED Estadual - MG - DOE - 17 mai 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 86 DE 18/05/2005 ITCD – CAUSA MORTIS – DESCONTO Estadual - MG - DOE - 20 mai 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 87 DE 18/05/2005 ALÍQUOTA INTERESTADUAL – PESSOA FÍSICA – CONSULTA INEFICAZ Estadual - MG - DOE - 20 mai 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 88 DE 18/05/2005 AQUISIÇÃO DE TERCEIROS PARA REVENDA – MERCADO INTERNO – EXPORTAÇÃO – CONSULTA INEFICAZ Estadual - MG - DOE - 20 mai 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 89 DE 18/05/2005 RESOLUÇÃO Nº 3166/01 – APROVEITAMENTO DE CRÉDITO – ALGODÃO Estadual - MG - DOE - 20 mai 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 90 DE 18/05/2005 ICMS – EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS – VENDA PARA ENTREGA EM LOCAL DIVERSO Estadual - MG - DOE - 20 mai 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 91 DE 18/05/2005 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – AUTOPROPULSADOS – BASE DE CÁLCULO – DISTRIBUIDORA Estadual - MG - DOE - 20 mai 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 92 DE 18/05/2005 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, ACABAMENTO, BRICOLAGEM OU ADORNO Estadual - MG - DOE - 20 mai 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 93 DE 18/05/2005 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – MATERIAL DE CONSTRUÇÃO – LONAS PRETAS Estadual - MG - DOE - 20 mai 2005

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