Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 50 DE 26/04/2005 TAXA FLORESTAL – APURAÇÃO – COMPENSAÇÃO Estadual - MG - DOE - 28 abr 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 51 DE 06/09/2007 ICMS – REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – CRÉDITO – VEDAÇÃO – INTERNET Estadual - MG - DOE - 6 set 2007
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 52 DE 26/04/2005 ICMS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – TRANSPORTE – FRANQUIA Estadual - MG - DOE - 28 abr 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 53 DE 26/04/2005 ICMS – CRÉDITO – ATIVO PERMANENTE – INSCRIÇÃO Estadual - MG - DOE - 28 abr 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 54 DE 02/05/2005 ICMS – PANIFICAÇÃO – SAÍDA PARA CONTRIBUINTE - ACOBERTAMENTO – NOTA FISCAL – DESTAQUE Estadual - MG - DOE - 4 mai 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 55 DE 02/05/2005 ICMS – RECAUCHUTAGEM PNEUS – TRIBUTAÇÃO Estadual - MG - DOE - 4 mai 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 56 DE 02/05/2005 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA –- VENDA PARA ÓRGÃO PÚBLICO – ISENÇÃO – RESSARCIMENTO Estadual - MG - DOE - 4 mai 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 57 DE 02/05/2005 BEBIDAS ALCOÓLICAS - TRANSFERÊNCIA DO FABRICANTE PARA O ATACADISTA Estadual - MG - DOE - 4 mai 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 58 DE 02/05/2005 INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA – FARINHA DE TRIGO Estadual - MG - DOE - 4 mai 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 59 DE 02/05/2005 ICMS – INSCRIÇÃO – ESTABELECIMENTO – ENDEREÇO Estadual - MG - DOE - 4 mai 2005

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