Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 30 DE 18/03/2005 ICMS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – CTRC – DESTAQUE Estadual - MG - DOE - 21 mar 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 31 DE 18/03/2005 ICMS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE Estadual - MG - DOE - 21 mar 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 32 DE 18/03/2005 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ACABAMENTO, BRICOLAGEM OU ADORNO Estadual - MG - DOE - 21 mar 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 33 DE 18/03/2005 ICMS – ISENÇÃO – SERVIÇO DE TRANSPORTE –EXPORTAÇÃO Estadual - MG - DOE - 21 mar 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 34 DE 18/03/2005 EQUIPAMENTOS – DESLOCAMENTO TEMPORÁRIO DE BENS OU MERCADORIAS Estadual - MG - DOE - 21 mar 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 35 DE 18/03/2005 FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO Estadual - MG - DOE - 21 mar 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 36 DE 18/03/2005 CONFECÇÃO DE PLACAS E LETREIROS DE AÇO Estadual - MG - DOE - 21 mar 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 37 DE 18/03/2005 PROGRAMA PARA COMPUTADOR – DESTINADO À COMERCIALIZAÇÃO – MERCADORIA SUJEITA AO ICMS Estadual - MG - DOE - 21 mar 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 38 DE 18/03/2005 ALÍQUOTA REDUZIDA – FIOS E FIBRAS Estadual - MG - DOE - 21 mar 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 39 DE 30/05/2007 ICMS – CAFÉ – COMÉRCIO – ARMAZÉM-GERAL – SÓCIO Estadual - MG - DOE - 30 mai 2007