Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 234 DE 21/12/2004 ADMINISTRADORA DE CARTÃO - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Estadual - MG - DOE - 23 dez 2004
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 235 DE 21/12/2004 COOPERATIVA - INSCRIÇÃO COLETIVA - MICRO GERAES - CENTRAL DE COMPRAS Estadual - MG - DOE - 23 dez 2004
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 1 DE 04/01/2005 ICMS – ENERGIA ELÉTRICA – TRANSMISSÃO – DISTRIBUIÇÃO – CONEXÃO Estadual - MG - DOE - 7 jan 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 2 DE 04/01/2005 ICMS – ENERGIA ELÉTRICA – TRANSMISSÃO – DISTRIBUIÇÃO – CONEXÃO Estadual - MG - DOE - 7 jan 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 3 DE 04/01/2005 CRÉDITO PRESUMIDO – LEITE Estadual - MG - DOE - 7 jan 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 4 DE 04/01/2005 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – AUTOPROPULSADOS – APLICAÇÃO DE PEÇAS USADAS Estadual - MG - DOE - 7 jan 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 5 DE 19/07/2005 ICMS – CRÉDITO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE Estadual - MG - DOE - 23 jul 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 6 DE 14/01/2005 REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – EMBALAGEM Estadual - MG - DOE - 18 jan 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 7 DE 14/01/2005 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – VINHO Estadual - MG - DOE - 20 jan 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 8 DE 18/01/2005 Rep. - SILVICULTURA - ICMS Estadual - MG - DOE - 7 dez 2005