Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 214 DE 22/11/2004 TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS - EPP - BAIXA Estadual - MG - DOE - 24 nov 2004
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 215 DE 22/11/2004 IMPORTAÇÃO - INDUSTRIALIZAÇÃO - DIFERIMENTO Estadual - MG - DOE - 24 nov 2004
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 216 DE 22/11/2004 TELECOMUNICAÇÃO - FICHA, CARTÃO OU ASSEMELHADOS - DISTRIBUIÇÃO Estadual - MG - DOE - 24 nov 2004
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 217 DE 22/11/2004 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MEDICAMENTOS - VENDAS A HOSPITAIS E ÓRGÃOS PÚBLICOS Estadual - MG - DOE - 24 nov 2004
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 218 DE 22/11/2004 SINTEGRA - ARQUIVOS - REGISTRO TIPO 60 Estadual - MG - DOE - 24 nov 2004
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 219 DE 29/11/2004 REMESSA DE PARTES E PEÇAS PARA DEPÓSITO ALFANDEGADO CERTIFICADO (DAC) TRANSFERÊNCIA - DAC AO DRAWBACK SUSPENSÃO - IMPORTAÇÃO DE PARTES E PEÇAS - ISENÇÃO EXPORTAÇÃO - NÃO-INCIDÊNCIA Estadual - MG - DOE - 30 nov 2004
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 220 DE 30/11/2012 Rep. - BASE DE CÁLCULO - REDUÇÃO Estadual - MG - DOE - 30 nov 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 221 DE 30/11/2004 IMUNIDADE - NÃO REPERCUSSÃO SOBRE TERCEIROS Estadual - MG - DOE - 1 dez 2004
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 222 DE 30/11/2004 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO - MEDICAMENTOS Estadual - MG - DOE - 1 dez 2004
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 223 DE 30/11/2004 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RESSARCIMENTO - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS Estadual - MG - DOE - 1 dez 2004

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