Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 183 DE 06/10/2004 IEF - CONTROLE AMBIENTAL - SELO - NOTA FISCAL Estadual - MG - DOE - 7 out 2004
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 184 DE 06/10/2004 CRÉDITO ACUMULADO PARA FINS DE TRANSFERÊNCIA - APURAÇÃO - RESOLUÇÃO N° 3.535/2004 Estadual - MG - DOE - 7 out 2004
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 185 DE 06/10/2004 ICMS - EPP - ABATIMENTOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PEÇAS - AUTOPROPULSADOS Estadual - MG - DOE - 7 out 2004
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 186 DE 06/10/2004 CONSULTA INEPTA - Deve ser declarada inepta a consulta que versar sobre assunto de aplicação da legislação tributária, relativo a fato concreto de interesse de terceiros, nos termos do artigo 17 da CLTA/MG. Estadual - MG - DOE - 7 out 2004
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 187 DE 06/10/2004 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AUTOPROPULSADO - FERRAMENTAS Estadual - MG - DOE - 7 out 2004
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 188 DE 06/10/2004 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AUTOPROPULSADO - FERRAMENTAS Estadual - MG - DOE - 19 out 2004
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 189 DE 06/10/2004 ISENÇÃO DO ICMS - DRAWBACK SUSPENSÃO - Somente as operações de importação realizadas na modalidade de drawback suspensão comum estão alcançadas pela isenção do ICMS, prevista no item 64 do Anexo I do RICMS/02. Estadual - MG - DOE - 7 out 2004
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 190 DE 18/10/2004 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RESSARCIMENTO - OPERAÇÃO INTERESTADUAL Estadual - MG - DOE - 19 out 2004
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 191 DE 18/10/2004 NOTA FISCAL DE ENTRADA - Estadual - MG - DOE - 19 out 2004
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 192 DE 18/10/2004 BASE DE CÁLCULO - AQUISIÇÃO DE LEITE DE PRODUTORES RURAIS POR COOPERATIVA - REVENDA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO Estadual - MG - DOE - 19 out 2004

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