Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 173 DE 27/09/2004 ICMS - INCENTIVO CULTURAL Estadual - MG - DOE - 29 set 2004
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 174 DE 27/09/2004 ICMS - EPP - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - OPERAÇÃO INTERNA Estadual - MG - DOE - 29 set 2004
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 175 DE 27/10/2004 ICMS - CRÉDITO - ÓLEO DIESEL - AQUISIÇÃO POR MINERADORA - VEÍCULOS CONTRATADOS - VEDAÇÃO Estadual - MG - DOE - 9 nov 2004
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 176 DE 01/10/2004 ICMS - DOCUMENTO FISCAL - NOTA FISCAL - ARQUIVAMENTO - LOCAL Estadual - MG - DOE - 5 out 2004
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 177 DE 01/10/2004 ICMS – BENEFICIAMENTO – TRIBUTAÇÃO Estadual - MG - DOE - 5 out 2004
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 178 DE 01/10/2004 ICMS - BENEFICIAMENTO - TRIBUTAÇÃO Estadual - MG - DOE - 5 out 2004
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 179 DE 01/10/2004 ICMS - BENEFICIAMENTO - TRIBUTAÇÃO Estadual - MG - DOE - 5 out 2004
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 180 DE 01/10/2004 CRÉDITO DO ICMS - LEITE Estadual - MG - DOE - 5 out 2004
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 181 DE 01/10/2004 REMESSA POR CONTA E ORDEM - FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO Estadual - MG - DOE - 5 out 2004
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 182 DE 06/10/2004 IMÓVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - CERTIDÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS Estadual - MG - DOE - 7 out 2004