Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 193 DE 18/10/2004 EXPORTAÇÃO - REMESSA COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO - NÃO-INCIDÊNCIA Estadual - MG - DOE - 19 out 2004
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 194 DE 18/03/2005 IMPORTAÇÃO - TECIDOS - ALÍQUOTA APLICÁVEL Estadual - MG - DOE - 22 mar 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 195 DE 20/10/2004 ICMS - EXPORTAÇÃO - EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA - NÃO-INCIDÊNCIA Estadual - MG - DOE - 21 out 2004
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 196 DE 28/10/2004 RESÍDUO INDUSTRIAL IMPRESTÁVEL - EMISSÃO DE NOTA FISCAL Estadual - MG - DOE - 29 out 2004
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 197 DE 28/10/2004 DIFERIMENTO - FERTILIZANTES Estadual - MG - DOE - 29 out 2004
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 198e 199 DE 28/10/2004 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AUTOPROPULSADOS - APLICAÇÃO DE PEÇAS - VEÍCULOS DE FORA DO ESTADO Estadual - MG - DOE - 29 out 2004
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 200 DE 28/10/2004 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CRÉDITO DO IMPOSTO Estadual - MG - DOE - 29 out 2004
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 201 DE 28/10/2004 TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO ACUMULADO - DIREITO ADQUIRIDO Estadual - MG - DOE - 29 out 2004
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 202 DE 28/10/2004 CRÉDITO PRESUMIDO - INDUSTRIALIZAÇÃO Estadual - MG - DOE - 29 out 2004
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 203 DE 05/11/2004 CONSIGNAÇÃO MERCANTIL - REMESSA DE MATERIAL DE USO OU CONSUMO HOSPITALAR Estadual - MG - DOE - 9 nov 2004

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