Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 204 DE 05/11/2004 ARMAZÉM-GERAL - MICRO GERAES - VEDADO O DESTAQUE DO IMPOSTO Estadual - MG - DOE - 9 nov 2004
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 205 DE 05/11/2004 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PEÇAS, COMPONENTES E ACESSÓRIOS DE PRODUTOS AUTOPROPULSADOS Estadual - MG - DOE - 9 nov 2004
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 206 DE 05/11/2004 ICMS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - MICRO GERAES Estadual - MG - DOE - 9 nov 2004
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 207 DE 17/11/2004 CONSIGNAÇÃO MERCANTIL Estadual - MG - DOE - 18 nov 2004
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 208 DE 17/11/2004 GUIA DE REMESSA - RESOLUÇÃO N° 3.111/2000 Estadual - MG - DOE - 18 nov 2004
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 209 DE 17/11/2004 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PEÇAS, COMPONENTES E ACESSÓRIOS DE PRODUTOS AUTOPROPULSADOS Estadual - MG - DOE - 18 nov 2004
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 210 DE 17/11/2004 EXPORTAÇÃO - DIFERIMENTO Estadual - MG - DOE - 18 nov 2004
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 211 DE 17/11/2004 ALÍQUOTA - PERFILADOS DE AÇO Estadual - MG - DOE - 18 nov 2004
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 212 DE 17/11/2004 CONSULTA INEPTA - Deve ser declarada inepta a consulta quando qualquer estabelecimento da Consulente inscrito neste Estado se encontrar sob ação fiscal em relação à matéria consultada, nos termos do artigo 22, inciso II, alínea "c" da CLTA/MG. Estadual - MG - DOE - 18 nov 2004
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 213 DE 22/11/2004 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AUTOPROPULSADOS - APLICAÇÃO DE PEÇAS - VEÍCULOS DE FORA DO ESTADO Estadual - MG - DOE - 14 dez 2004

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