Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 224 DE 30/11/2004 CRÉDITO DO ICMS – TRANSPORTE – TOMADOR ISENÇÃO – PRESTAÇÃO INTERNA Estadual - MG - DOE - 4 dez 2004
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 225 DE 30/11/2004 RESOLUÇÃO Nº 3.111/2000 Estadual - MG - DOE - 1 dez 2004
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 226 DE 30/11/2004 TRANSPORTADORAS DIVERSAS - UTILIZAÇÃO DE MESMO VEÍCULO PARA ENTREGA DE MERCADORIA Estadual - MG - DOE - 1 dez 2004
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 227 DE 30/11/2004 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RAÇÃO PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS Estadual - MG - DOE - 1 dez 2004
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 228 DE 13/12/2004 ICMS - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO DE IPI Estadual - MG - DOE - 14 dez 2004
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 229 DE 17/12/2004 ECF - EMISSÃO DE CUPOM FISCAL Estadual - MG - DOE - 18 dez 2004
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 230 DE 17/12/2004 TRANSPORTE - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - COOPERATIVA - VEÍCULO DO COOPERADO Estadual - MG - DOE - 18 dez 2004
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 231 DE 17/12/2004 ECF - OBRIGATORIEDADE DE USO Estadual - MG - DOE - 18 dez 2004
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 232 DE 17/12/2004 NOTA FISCAL - ALÍQUOT Estadual - MG - DOE - 18 dez 2004
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 233 DE 17/12/2004 ECF - OBRIGATORIEDADE DE USO Estadual - MG - DOE - 18 dez 2004