Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 20 DE 28/01/2005 TAXA DE INCÊNDIO – CONTRIBUINTE – DEFINIÇÃO Estadual - MG - DOE - 1 fev 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 21 DE 03/02/2005 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – AUTOPROPULSADOS – ROLAMENTOS Estadual - MG - DOE - 5 fev 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 22 DE 03/02/2005 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA –INDUSTRIALIZAÇÃO – REMANUFATURA – REFORMA – AUTOPROPULSADO – PEÇA Estadual - MG - DOE - 5 fev 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 23 DE 03/02/2005 ECF - BAR - RESTAURANTE Estadual - MG - DOE - 18 mai 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 24 DE 03/02/2005 ECF – BAR – RESTAURANTE Estadual - MG - DOE - 18 mai 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 25 DE 03/02/2005 GRÁFICA – TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS – INSCRIÇÃO ESTADUAL – AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS Estadual - MG - DOE - 5 fev 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 26 DE 03/02/2005 VENDA PROMOVIDA PELO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL DESTINADA A CONSUMIDOR FINAL – TUBOS E CONEXÕES EM PVC Estadual - MG - DOE - 5 fev 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 27 DE 17/03/2005 ICMS - CONSTRUÇÃO CIVIL - INSCRIÇÃO Estadual - MG - DOE - 19 mar 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 28 DE 19/07/2005 LOCAÇÃO – MANUTENÇÃO – REPARO Estadual - MG - DOE - 21 jul 2005
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 29 DE 17/03/2005 CRÉDITO DE ICMS – AQUISIÇÃO INTERESTADUAL – LIGAS DE ALUMÍNIO Estadual - MG - DOE - 19 mar 2005

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